Livro Curso De Direito Constitucional Bernardo Goncalves Fernandes Pdf May 2026

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5. Organização do Estado e poderes

• Formas de Estado e de governo: Federalismo, confederação e unidade; competências legislativas concorrentes e exclusivas; autonomia dos entes federativos; financiamento e cooperação federativa.
• Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: Estrutura, funções, limites de atuação e controles mútuos (checks and balances); sistemas de responsabilização política e judicial; processo legislativo e processo penal.
• Controle de constitucionalidade: Modelos de controle (difuso e concentrado), controle difuso incidental versus sistema brasileiro de controle concentrado pelo STF; efeitos das decisões (erga omnes, vinculante, modulação) e mutação constitucional jurisprudencial.

• Teoria constitucional e conceito: Canotilho; Bobbio.
• Controle de constitucionalidade: Celso Antônio Bandeira de Mello; Luís Roberto Barroso.
• Direitos fundamentais e efetividade: Ingo Wolfgang Sarlet; Boaventura de Sousa Santos (visão crítica).
• Constitucionalismo comparado: Michel Rosenfeld; Aharon Barak (jurisprudência comparada).

Para quem prefere o formato digital legalizado, a melhor opção é o E-book (Kindle ou Google Books). As vantagens são: Formas de Estado e de governo: Federalismo, confederação

4. Direitos e garantias fundamentais

• Classificação e teoria: Direitos individuais, coletivos, sociais e difusos; direitos de primeira, segunda e terceira geração; eficácia vertical e horizontal; aplicabilidade imediata e eficácia programática.
• Interpretação e ponderação: Uso da proporcionalidade como técnica de solução de conflitos entre direitos; teoria dos direitos fundamentais como colisão de bens jurídicos.
• Remédios constitucionais: Habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, Ação Popular, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — finalidade, requisitos e repercussões práticas.

Por exemplo, na ADPF 132 e na ADI 4277, o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar protegida pela Constituição, avançando significativamente na proteção dos direitos LGBTQIA+. Em outra seara, na ADI 3514, o Tribunal discutiu a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal, refletindo sobre a efetividade das políticas de drogas em relação aos direitos fundamentais. Teoria constitucional e conceito: Canotilho; Bobbio